Data de atualização da versão mais recente [1 de dezembro de 2022]
Data de entrada em vigor: [1 de dezembro de 2022]

O presente Contrato de Serviço (referido como “este Contrato”) visa estipular os seus direitos e obrigações e os da AISWEI B.V. (Barbara Strozzilaan 101, 5e etage, kantoornummer 5.12, 1083HN Amsterdão, Países Baixos, contacto através de [service.EMEA@solplanet.net]) quando utilizar a Solplanet Cloud para empresas(pro-cloud.solplanet.net), a Solplanet Cloud para utilizadores finais(cloud.solplanet.net) e a nossa aplicação móvel “Solplanet” , “Ai-charging”, “isolar” (coletivamente referida como “Software”) fornecida pela AISWEI B.V. e outras filiais (coletivamente referidas como “AISWEI”) e serviços (“referidos como “Serviços Relevantes”) fornecidos pela AISWEI através do Software. Antes de criar uma conta para o Software e Serviços Relevantes ou antes de iniciar sessão no Software pela primeira vez usando a conta que lhe foi fornecida pela AISWEI, leia atentamente e compreenda completamente o presente Contrato. Em particular, deve ler cuidadosamente os termos marcados em negrito/negrito e sublinhado (que podem limitar o seu direito ou interesse, ou podem isentar ou reduzir a responsabilidade da AISWEI) e confirmar que compreende e concorda plenamente com eles. Se marcar “Li e aceitei o Contrato de Serviço” e em seguida clicar no botão “Registar” ou “Iniciar sessão” quando criar uma conta ou iniciar sessão numa conta do Software e dos Serviços Relevantes pela primeira vez, consideraremos que aceita o conteúdo deste Contrato e este Contrato constituirá um contrato válido que continua a ser legalmente vinculativo para si e para a AISWEI.

1.1 Para efeitos do presente Contrato, a AISWEI concede-lhe uma licença pessoal, não transferível, não exclusiva, não permanente e revogável dentro do prazo válido do presente Contrato para lhe permitir utilizar o Software com a finalidade de receber os Serviços Relevantes (referidos como “Licença de Software Limitada”).

1.2 Para efeitos do presente Contrato, os Serviços Relevantes que lhe são prestados pela AISWEI incluem, entre outros: (1) permitir-lhe monitorizar remotamente o sistema de acumulação de energia através do Software; (2) fornecer-lhe informação relacionada com os produtos e serviços da AISWEI; (3) outros serviços que a AISWEI decida fornecer pontualmente.

1.3 A AISWEI tem o pleno direito de interpretação e decisão em relação ao tipo, conteúdo, normas, tempo, método, localização e outros aspetos do Software, a respetiva licença e os Serviços Relevantes. A AISWEI tem o direito de alterar, modificar ou ajustar unilateralmente qualquer aspeto do Software, dos Serviços Relevantes ou da Licença de Software Limitada pontualmente, ou decidir unilateralmente, a seu exclusivo critério, suspender ou parar permanentemente de fornecer o Software, os Serviços Relevantes ou a Licença de Software Limitada, ou qualquer parte dos mesmos, pontualmente, ou rescindir unilateralmente o presente Contrato pontualmente através da atualização do presente Contrato ou através de aviso prévio por escrito ao utilizador ou por outros meios permitidos por lei. Tendo em conta a natureza gratuita do Software, dos Serviços Relevantes e da Licença de Software Limitada, a AISWEI rejeita qualquer tipo de responsabilidade por qualquer impacto ou perda sofridos por si pela alteração, modificação, ajuste, suspensão, paragem permanente ou rescisão atrás referidos. Deve compreender e aceitar plenamente os riscos a que está sujeito pelas cláusulas anteriores, caso contrário, não se deve registar nem iniciar sessão para usar o Software ou os Serviços Relevantes. Isto não se aplica a danos causados pela AISWEI por dolo ou negligência grave.

2.1 A AISWEI não lhe cobrará temporariamente qualquer taxa por lhe fornecer a Licença de Software Limitada e os Serviços Relevantes. Por conseguinte, a AISWEI não é obrigada a fornecer-lhe quaisquer faturas, recibos ou assistência na declaração de impostos. No entanto, a AISWEI tem o direito de cancelar a política de serviços gratuitos e alterar a oferta da Licença de Software Limitada e dos Serviços Relevantes para uma base paga, pontualmente, através da atualização do presente Contrato ou através de aviso prévio por escrito ao utilizador por outros meios permitidos por lei, e neste caso, tem o direito de recusar a utilização de qualquer software pago ou serviço pago fornecido pela AISWEI.

3.1 A sua utilização do Software e dos Serviços Relevantes requer que prepare os dispositivos terminais relevantes por si próprio e será o único responsável por todos os custos e despesas relacionados (tais como custo de eletricidade e despesas de rede).

3.2 Deverá guardar corretamente a conta criada por si ou atribuída a si e a palavra-passe definida por si ou fornecida pela AISWEI e evitar divulgá-la a terceiros não autorizados. Se não tratar corretamente a informação da conta e da palavra-passe, qualquer perda daí resultante será suportada exclusivamente por si, rejeitando a AISWEI qualquer responsabilidade.

3.3 Se a AISWEI lhe permitir ou se pretender partilhar qualquer informação no Software com terceiros, ou atribuir qualquer permissão que tenha no Software a terceiros, deverá agir sempre com cautela. Qualquer perda resultante da sua partilha ou cessão será suportada exclusivamente por si, rejeitando a AISWEI qualquer responsabilidade.

3.4 Deve cumprir estritamente as leis e os regulamentos aplicáveis, bem como os requisitos divulgados ou atualizados pela AISWEI pontualmente. Abster-se-á de carregar qualquer informação ilícita, seja de que forma for, no Software, e não infringirá os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos ou interesses legítimos de terceiros através do Software. Em caso de qualquer violação, qualquer perda resultante da sua violação desta subcláusula será suportada por si, e isentará e indemnizará a AISWEI contra todas as reclamações feitas por terceiros por perdas, danos ou despesas de qualquer natureza em relação a elas.

3.5 Para lhe permitir utilizar o Software e usufruir dos Serviços Relevantes, a AISWEI pode exigir que forneça vários tipos de informação e deve assegurar-se de que tal informação é verdadeira, precisa e completa. Se a informação fornecida por si for falsa, incorreta ou incompleta, qualquer perda daí resultante será suportada exclusivamente por si, rejeitando a AISWEI qualquer responsabilidade.

3.6 Aceita expressamente que a AISWEI lhe possa apresentar anúncios para comercializar e promover os produtos e serviços da AISWEI, enviando e-mails de marketing para o seu endereço de e-mail que nos tenha facultado no âmbito da celebração do presente Contrato. Se não quiser receber os nossos e-mails publicitários ou se, futuramente, deixar de querer receber os nossos e-mails publicitários, pode opor-se à continuação da receção de e-mails sem quaisquer despesas adicionais para além da tarifa básica de notificação, enviando um e-mail para [service.EMEA@solplanet.net].

3.7 Se desejar cancelar o presente Contrato no prazo de 14 dias a contar do dia da celebração do presente Contrato ou cancelar a sua conta, pode submeter-nos um pedido de cancelamento enviando um e-mail para [service.EMEA@solplanet.net]. Desde que o seu pedido de cancelamento esteja em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e todos os tipos de acordos entre si e a AISWEI, cancelaremos a sua conta no prazo de 48 horas após receção dessa notificação. Após o cancelamento da sua conta, revogaremos a Licença de Software Limitada que lhe foi concedida, deixaremos de lhe prestar Serviços Relevantes e eliminaremos os seus dados pessoais ou procederemos à respetiva anonimização de acordo com a lei.

4.1 Por “Direitos de Propriedade Intelectual” entende-se quaisquer direitos e interesses incorpóreos, incluindo, entre outros, àqueles evidenciados por ou incorporados em (1) qualquer software, ideia, desenho, conceito, método, processo, técnica, aparelho, invenção, descoberta ou melhoramento, incluindo qualquer patente, pedido de patente, segredo comercial e know-how; (2) qualquer obra de autoria, incluindo qualquer direito de autor, desenho industrial ou direito moral; (3) qualquer marca comercial, ou qualquer pedido relativo à mesma, nome comercial, marca de serviço, designações comerciais e goodwill associado; (4) quaisquer outras tecnologias ou materiais proprietários em que existam direitos semelhantes em virtude de ou de acordo com qualquer Lei e Regulamento em vigor em qualquer parte do mundo; e
(5) outros direitos, incluindo nome de domínio da Internet, URL e outras informações de identificação.

4.2 Todos os direitos de propriedade intelectual do Software e relacionados com o Software e Serviços Relevantes (referidos como “Direitos de Propriedade Intelectual Relevantes”) pertencem à AISWEI. Os Direitos de Propriedade Intelectual Relevantes que a AISWEI lhe permite utilizar são todos fornecidos como “status quo”, e a AISWEI não dá qualquer garantia explícita ou implícita relativamente aos Direitos de Propriedade Intelectual Relevantes (incluindo, entre outros, a garantia de não infração, a garantia de adaptação a um determinado fim, etc.). Exceto para a Licença de Software Limitada prevista no presente Contrato, nenhuma disposição no presente Contrato será considerada como tendo concedido, licenciado ou de outra forma transferido para si qualquer direito ou interesse nos Direitos de Propriedade Intelectual Relevantes.

4.3 Todos os materiais (tais como registos, relatórios), dados, trabalhos, atualizações, melhorias, produtos e serviços e os direitos e interesses a eles relativos (incluindo, entre outros. os direitos de propriedade intelectual) decorrentes da sua utilização do Software, dos Serviços Relevantes e dos Direitos de Propriedade Intelectual Relevantes ou decorrentes da execução deste Contrato (os “Direitos Derivados”) pertencerão e reverterão incondicionalmente em benefício da AISWEI, independentemente de tal utilização ou execução violar ou não este Contrato. A AISWEI tem os direitos exclusivos de aplicar, registar, manter e fazer cumprir os Direitos Derivados; para este efeito, deverá prestar a assistência necessária na medida permitida pelas leis e pelos regulamentos aplicáveis, incluindo, entre outros, à transferência dos Direitos Derivados para a AISWEI gratuitamente.

4.4 Pode utilizar o Software apenas dentro do âmbito da Licença de Software Limitada fornecida por este Contrato. Sem o consentimento explícito da AISWEI, deve abster-se de utilizar de forma alguma os Direitos de Propriedade Intelectual Relevantes e os Direitos Derivados para além do âmbito supra. Em particular, deve abster-se de utilizar os Direitos de Propriedade Intelectual Relevantes e os Direitos Derivados para outros fins que não os do presente Contrato. Abster-se-á de conceder, licenciar, fornecer para utilização, transferir, estabelecer qualquer ónus, dispor, danificar ou de outra forma infringir os Direitos de Propriedade Intelectual Relevantes e os Direitos Derivados. Sem o consentimento explícito da AISWEI, abster-se-á de, direta ou indiretamente, realizar qualquer uma das seguintes ações:

(1) Realizar procedimentos de engenharia reversa, compilar ou descompilar o Software ou tentar descobrir o seu código fonte de outra forma;

(2) Modificar, atualizar, fazer o upgrade, fazer o downgrade, interferir com, destruir ou alterar o Software no todo ou em parte;

(3) Copiar e traduzir o Software (exceto para descarregar o Software para efeitos da Licença de Software Limitada), ou utilizar o Software para desenvolvimento secundário para criar quaisquer derivados;

(4) Fornecer cópias ou derivados do Software a terceiros seja de que maneira for;

(5) Eliminar, alterar ou adicionar qualquer aviso ou marca de propriedade do Software.

4.5 A AISWEI tem o direito de inspecionar o seu uso dos Direitos de Propriedade Intelectual Relevantes e dos Direitos Derivadose, no caso de qualquer uso inadequado, de lhe pedir que o retifique imediatamente.

4.6 A AISWEI não terá qualquer responsabilidade por compensação pelo Software e Direitos de Propriedade Intelectual Relevantes e Direitos Derivados. Obriga-se a indemnizar e a isentar a AISWEI de qualquer reclamação, perda, dano, despesa ou taxa relacionados com o Software e os Direitos de Propriedade Intelectual Relevantes e os Direitos Derivados incorridos por razões que lhe sejam imputáveis.

4.7 Se a AISWEI decidir suspender ou parar permanentemente de fornecer o Software, os Serviços Relevantes ou a Licença de Software Limitada, ou qualquer parte dos mesmos, a AISWEI tem o direito de lhe pedir para apagar ou transferir para a AISWEI quaisquer documentos, ficheiros, dados e outros materiais relacionados com o Software e os Direitos de Propriedade Intelectual Relevantes e os Direitos Derivados. A AISWEI também tem o direito de empreender diretamente as ações precedentes de eliminação ou transferência nos seus dispositivos de armazenamento ou dispositivos terminais através de medidas técnicas, e o presente Contrato será considerado como o seu consentimento e autorização explícitos para essas ações.

5.1 Os dados e informações relevantes para além dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, RGPD, (referidos como “Dados Relevantes”) gerados pela sua utilização do Software, dos Serviços Relevantes e dos Direitos de Propriedade Intelectual Relevantes, e qualquer direito e interesse relacionado com os Dados Relevantes constituem os Direitos Derivados e pertencem incondicional e livremente à AISWEI e revertem em benefício da mesma. A AISWEI tem o direito de, sem o seu consentimento, recolher e, de forma comercial ou não comercial, utilizar, armazenar, partilhar, divulgar e de outra forma realizar o tratamento dos Dados Relevantes da forma que considerar pertinente.

5.2 A AISWEI leva a proteção de dados pessoais muito a sério. Para informações sobre como a AISWEI irá realizar o tratamento dos seus dados pessoais, consulte a nossa Declaração de Privacidade, em [https://oss-germany.aisweicloud.com/app_resouce/protect.html?language=en].

6.1 Devido à limitação da tecnologia, à fiabilidade da rede e de outras infraestruturas, à falha do seu dispositivo terminal, aos potenciais ataques maliciosos externos, aos defeitos de um serviço de terceiros, aos atos do governo, aos eventos de força maior, à possível violação deste Contrato por si e a outros fatores, a AISWEI não pode assegurar totalmente a autenticidade, a exatidão, a integridade, a atualidade e a segurança das informações e dos dados fornecidos. Deve compreender plenamente tal risco e isentar a AISWEI de qualquer responsabilidade causada por erro, inexatidão, omissão, atraso, divulgação ou perda das informações e dos dados fornecidos, salvo acordo em contrário da AISWEI ou exigido por lei.

6.2 Como o Software e os Serviços Relevantes são fornecidos pela AISWEI gratuitamente, a AISWEI não dá qualquer garantia explícita ou implícita para nenhum aspeto do Software e dos Serviços Relevantes. A AISWEI envida todos os esforços para facilitar a utilização estável, sustentável e eficaz do Software e dos Serviços Relevantes, contudo a AISWEI não consegue garantir totalmente a estabilidade, a sustentabilidade, a isenção de falhas, a concretização de finalidades específicas do Software e dos Serviços Relevantes. Concorda que a AISWEI ficará isenta de toda e qualquer responsabilidade causada por isso.

6.3 Se houver qualquer perda sofrida pela AISWEI devido à violação deste Contrato por si ou à violação dos direitos e interesses legítimos da AISWEI por si, a AISWEI tem o direito de lhe solicitar uma indemnização e de recorrer a todas as outras vias de recurso legalmente disponíveis. O termo “perda” supra inclui em particular, entre outros, honorários de advogados, custas legais associadas a litígios, despesas de arbitragem, honorários de notários e outras despesas relevantes incorridas pela AISWEI para reivindicar uma indemnização ou outras soluções.

7.1 Os seus direitos obtidos através dos termos do presente Contrato são intransmissíveis.

7.2 A formulação, a validade, a interpretação, a implementação, o foro e a resolução de litígios decorrentes do presente Contrato serão regidos pelas leis
da Alemanha. No caso de ser um comerciante, se houver qualquer litígio entre si e a AISWEI ao abrigo do presente Contrato, assiste-lhe o direito, assim com à AISWEI, de intentar uma ação judicial no tribunal competente localizado na sede da AISWEI.

7.3 A AISWEI reserva-se o direito de atualizar ou modificar este Contrato pontualmente. A AISWEI enviar-lhe-á um aviso de alteração por meios tais como e-mail, carta, aviso telefónico, anúncio público ou notificação no software. Se não concordar com os termos alterados do presente Contrato após receber a notificação de alteração, deverá notificar imediatamente a AISWEI por escrito e interromper a utilização do Software e dos Serviços Relevantes, caso contrário consideremos que aceitou as alterações feitas pela AISWEI aos termos relevantes do presente Contrato. Ressalvamos que se continuar a utilizar o Software ou os Serviços Relevantes após receber a notificação de alteração, considera-se que aceitou as alterações feitas pela AISWEI aos termos relevantes do presente Contrato.

7.4 Se tiver algum pedido de informação, conselho ou sugestão relativos ao presente Contrato, pode contactar a AISWEI enviando um e-mail para [service.EMEA@solplanet.net].